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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE SITES Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, as partes a seguir designadas: o CONTRATANTE (por si, representado ou assistido) e a CONTRATADA EGERS Serviços de Processamento de Dados e Informática Ltda, CNPJ: 20.547.530/0001-61, têm entre si convencionada a prestação de serviços mediante as cláusulas e condições previstas neste contrato. Por este instrumento contrata-se a utilização de quantia determinada de espaço de armazenamento e de taxa de transferência, conforme a opção de plano do contrato. O espaço de Armazenamento é composto pela conta de FTP do CONTRATANTE, seus e-mails e os e-mails de seus usuários no servidor, bancos de dados, logs de acesso, arquivos de configuração de conta (até 3MB) e arquivos de estatísticas dos logs. A quantidade de Armazenamento utilizado é a soma de todos esses recursos. A Taxa de Transferência é a soma de todos os envios (uploads) e recebimentos (downloads) de arquivos na conta contratada, através de FTP ou e-mail, do CONTRATANTE ou de seus usuários, SSH, MYSQL, e de qualquer serviço das portas TCP ou UDP utilizados, contados do 1° dia ao último dia de cada mês. Qualquer utilização, em um mês, superior à quantia contratada, será cobrada como excesso no mês subseqüente. 1.0 Normas de Uso do Servidor IndaHost O CONTRATANTE SE COMPROMETE A NÃO PRATICAR NENHUM DOS ITENS DESCRITOS ABAIXO: (a violação destas normas pelo CONTRATANTE ocasionará o imediato cancelamento do plano, sem direito a reembolso dos valores pagos. Em alguns casos menos graves o cliente será apenas notificado antes de qualquer cancelamento). a) transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal brasileira ou norte-americana; b) disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright de terceiros sem autorização, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, animes, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal; c) promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo; d) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade; e) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação; f) transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo. A CONTRATADA será o único árbitro na avaliação do que constitua violação desta medida; g) enviar abusiva e generalizadamente e-mails sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de seu plano de hospedagem IndaHost ou relacionado a ele de qualquer forma. Nossos servidores são monitorados 24 horas por dia quanto à utilização de SMTP. É permitido o envio de até 1000 mensagens de e-mail por dia, mesmo sendo elas legítimas e/ou solicitadas. h) tentar operar IRC ou bots de IRC em nossos servidores. Qualquer tentativa resultará em cancelamento imediato da conta; i) abuso de tarefas Cron. A CONTRATADA permite a utilização de tarefas Cron em seus servidores. Contudo, reserva-se o direito de cancelar qualquer tarefa que possa comprometer a performance dos servidores. Caso o usuário insista em abusar de tarefas Cron após ser notificado, terá a sua conta encerrada por Abuso do Servidor; j) utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor ou exijam excesso de recursos de sistema. k) tentar, ou efetivamente quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um de nossos servidores. Neste caso a CONTRATADA se isenta de qualquer responsabilidade legal quanto à ação do CONTRATANTE. l) ultrapassar os limites de uso dos recursos do servidor, estipulado pela CONTRATADA. O limite de utilização médio por dia deverá ser de até 1% e a utilização em momentos de pico (maior uso) deverá variar entre 0% e no máximo 10%. São recursos do servidor: a quantidade total de memória RAM, a capacidade limite de processamento do processador e a gravação e leitura (I/O) de disco m )não cumprir acordos previamente estabelecidos entre a CONTRATANTE e seus consumidores, bem como não cumprir com compromissos divulgados no site do CONTRATANTE (propaganda enganosa); n) fornecer à CONTRATADA dados falsos através do formulário de solicitação de serviços ou de atualização de dados cadastrais. 2.0 Obrigações do CONTRATANTE O CONTRATANTE tem as seguintes obrigações: a) Fazer o pagamento dos serviços em dia; b) Manter atualizados seus dados cadastrais, inclusive seus endereços de e-mail para notificações e envio de informações importantes. c) Ter ou procurar adquirir conhecimento básico em relação a desenvolvimento e hospedagem de sites. d) Manter backup próprio dos dados armazenados no servidor para minimizar eventuais perdas de dados que possam ocorrer no servidor. Apesar de mantermos backups regulares, a Indahost.net não oferece garantia de que este backup contenha as informações atualizadas do site do cliente. e) O CONTRATANTE é o único responsável por toda e qualquer informação divulgada em seu site, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pela utilização ou divulgação dessas informações. f) O CONTRATANTE é o responsável pelo desenvolvimento e manutenção do seu site e todos os seus componentes como: imagens, páginas html, programas cgi, etc. O suporte técnico não cobrirá dúvidas relacionadas ao conhecimento técnico necessário para desenvolver e manter um site bem como a divulgação do mesmo em motores de busca. g) O cliente é responsável pela segurança e uso do seu site. A senha do cliente para acesso às suas configurações será tratada de forma privada e confidencial e não deverá ser dividida com terceiros. O cliente deverá manter todos os cuidados necessários com relação a sua senha 3.0 Obrigações da CONTRATADA A CONTRATADA tem as seguintes obrigações: a) Manter o servidor e monitorá-lo constantemente para evitar problemas que possam ser causados por sobrecarga ou uso indevido por parte de outros clientes. b) Oferecer sistema de backup dos dados contidos no plano de hospedagem do CONTRATANTE para evitar maiores perdas no caso de problemas no Hard Disk do Servidor, sendo cobrado a taxa de R$ 150,00. c) Manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo cliente no ato do cadastro, via e-mail ou qualquer outro meio disponível. d) Realizar os reparos nos servidores em casos de situações de excessão, como problemas técnicos, falhas de hardware ou softwares, etc, a fim de evitar novos problemas futuros. e) Oferecer suporte por e-mail, no site ou na Central do Cliente com relação ao plano de hospedagem, envio de arquivos para o servidor, configuração do plano e administração do sistema. Obs.: A CONTRATADA não oferece suporte relativo a programação, manipulação de banco de dados, criação de imagens, confeção ou atualização de páginas, divulgação em motores de buscas, etc. limitando-se apenas aos assuntos citados no item 3.0 E. O cliente, contudo, pode solicitar consultoria para a correção de problemas dessa natureza sob a taxa de R$ 150,00/hora. Também não está incluído o deslocamento de nossa equipe de suporte para o local aonde o cliente se encontra, para se prestar suporte a configuração de equipamentos e/ou softwares. 4.0 Remuneração pelos serviços prestados a) A remuneração deverá ser feita pelo CONTRATANTE na data de vencimento estipulada através dos meios disponibilizados pela CONTRATADA; b) O atraso ou falta do pagamento ocasionará multa com valor percentual fixo + multa diária por mora até que o pagamento seja regularizado; c) A falta do pagamento por parte do CONTRATANTE após a data de vencimento poderá acarretar bloqueio total dos serviços sendo este normalizado após a quitação do débito em aberto, desde que dentro de prazo estipulado. Após 10 dias de atraso o serviço poderá ser definitivamente cancelado sendo todos os arquivos e dados apagados do servidor. Após o cancelamento ou cessação do serviço contratado por qualquer motivo, os dados do site hospedado e de seu backup serão deletados, não tendo mais condições de serem recuperados, considerando-se perdidos para todo e qualquer efeito. d) O reajuste do valor pago pelos serviços prestados poderá ser feito, se a CONTRATADA julgar necessário, 24 meses após a contratação e então a cada 12 meses. e) Todas as cobranças serão enviadas unicamente através de e-mail. f) No caso de o CONTRATANTE não receber o e-mail com a cobrança em até 5 (cinco) dias antes da data do vencimento, deverá o mesmo informar esse fato à CONTRATADA para envio de novo email, sob pena de, em o CONTRATANTE não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso a que se refere o item 4.0.b - c 5.0 Vigência, rescisão e alterações do contrato a) Este contrato tem vigência indefinida podendo ser cancelado sem ônus a nenhuma das partes, sendo devolvido o valor referente aos meses pagos e não utilizados até o momento do pedido de rescisão, desde que seja solicitado por escrito juntamente ao pedido de cancelamento. b) Poderá haver rescisão compulsória do contrato e cancelamento dos serviços prestados (medida essa, que pode ser amenizada para suspensão temporária em casos menos graves, a ser decidido pela CONTRATADA) no caso de violação das normas de uso descritas no item 1.0 ou no caso de violação de qualquer uma das cláusulas deste contrato por qualquer uma das partes. No caso de violação por parte do CONTRATANTE, não há direito a reembolso dos valores pagos. c) A CONTRATADA se reserva no direito de alterar qualquer cláusula deste contrato se comprometendo a informar o CONTRATANTE para que este possa concordar ou não com as modificações e desta forma continuar ou não a utilizar os serviços prestados. d) A utilização dos serviços se condiciona à aceitação total sem restrições deste contrato.
LI E ACEITO O CONTRATO ACIMA VEICULADO NAS PÁGINAS DE CADASTRO DA INDAHOST.NET
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